TJDF APC - 961567-20150111272694APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante a fixação da verba deva ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis, necessário que haja prova acerca da capacidade contributiva do alimentante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante a fixação da verba deva ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis, necessário que haja prova acerca da capacidade contributiva do alimentante.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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