APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LIMITAÇÕES. TEMPORAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Ao remeter a disciplina das hipóteses de falecimento do titular do benefício às demais disposições do mesmo artigo, é necessário proceder-se à interpretação lógica da norma. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Revela-se abusiva a restrição temporal imposta contratualmente pela seguradora para a manutenção dos beneficiários dependentes após a morte do titular, em desrespeito ao estipulado nos §§ 1º e 3º do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. O contrato entabulado entre as partes assegura ao beneficiário dependente a continuidade no plano por mais 180 dias, de forma gratuita, e tendo o apelado direito a permanecer por vinte e quatro meses, deve-lhe ser garantida a manutenção pelo tempo restante não previsto contratualmente, até o limite legal.