ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO 36.194/2014. AUTORIDADE COATORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. REEMPENHO. 1. O Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. 2. Em sede de Mandado de Segurança, deve figurar como coatora a autoridade que deu causa à lesão jurídica e que tem competência para desfazimento do ato ilegal. Ou seja, no polo passivo da presente ação deve figurar aquele que praticou ou ordenou concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado para responder pelas suas consequências administrativas. 3. Nos termos §1º do art. 2º do Decreto 36.194 de 24/12/2014, cabia ao Secretário de Saúde solicitar o reempenho das notas fiscais, apresentando justificativa circunstanciada e os documentos relacionados à prestação de serviço, o que caracteriza sua legitimidade. 4. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de garantia dada aos credores da Administração Pública de que, com base em autorizações e dotações orçamentárias, o produto a ser fornecido ou o serviço a ser prestado será pago. O ato administrativo de empenho não se confunde, portanto, com ação de cobrança, razão pela qual não se aplica à demanda a Súmula 269 do STF. 5. A insuficiência de recursos estatais não implica impossibilidade de cumprir as normas programáticas, mas significa a necessidade de se estabelecer prioridades no âmbito dos três Poderes Estatais, de acordo com a urgência e indispensabilidade da demanda. As normas programáticas dispõem, ao menos, de eficácia mínima, não podendo seu conteúdo ser totalmente esvaziado de significado. Com prevalecimento da situação figurada nos autos, estar-se-ia a legitimar o enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, o Decreto Decreto 36.194/2014 possibilita que o Poder Público cancele despesas não liquidadas; as despesas liquidadas ou em via de liquidação, objeto de serviços prestados, devem ser reempenhadas e pagas. 6. Apelação provida.