DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA NO GRAVAME. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO. DESCUMPRIMENTO. DEVER LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSO DO CREDOR. VALOR DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Compete à instituição credora providenciar a baixa do gravame incidente sobre o veículo, após a quitação do contrato de financiamento bancário. 03. A demora desproporcional da instituição financeira em proceder à baixa do gravame do automóvel do consumidor, após a sua regular quitação, mesmo havendo decisão judicial determinando a liberação do bem, configura má prestação de serviços e abuso do Credor, sendo tal conduta geradora de indenização por danos morais. 04. Deve ser mantido o valor fixado a título de reparação por danos morais, porquanto proporcionais às peculiaridades que envolvem o caso, mormente a manutenção do gravame por mais de um ano, mesmo após a determinação judicial de sua liberação. 05. Para haver a condenação em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, deve restar demonstrado que a parte afirmou fato inexistente, negou fato existente ou deu versão mentirosa para fato verdadeiro, hipóteses não configuradas na espécie. 06. Contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração de parte da sentença. 07. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.