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Jurisprudência


TJDF APC - 961780-20150110444222APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. I) CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL. RENDIMENTO CONSIDERÁVEL. PRESÊNCA DE PATRIMÔNIO ALÉM DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAVAGENTES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. II) RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. JÁ CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS. 1. Indefere-se a gratuidade de justiça requerida em sede de contrarrazões quando a própria requerente comprova, por meio de documentos hábeis, que a renda familiar alcança cerca de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais, possui patrimônio, que não se limita ao imóvel de residência, além de inexistir qualquer demonstração no sentido de possuir despesas extraordinárias capazes de comprometer o orçamento a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas processuais. 2. Definido nos autos que a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito condominial, prevista na convenção respectiva e no §1º do art. 1336 do Código Civil já consta da planilha apresentada inicialmente, que foi integralmente acolhida, não há falar em nova condenação quanto ao ponto. 3. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na cobrança de despesas de condomínio é o vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida líquida e certa, na qual a mora incide ex re (CC, art. 397). Precedentes do TJDFT. 4. Apelo do condomínio autor CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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