APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.Uma vez que a candidata não demonstra preencher os requisitos, haja vista ter incidido na proibição do art. 4º, III, da Lei nº 3.877/2006 e do art. 4º, IV da Lei nº 4.996/2012, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da regularização do imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, através de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.