DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO PELO VARÃO À VIRAGO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE PARCELA PERTENCENTE A UM DOS EX-CONVIVENTES AO OUTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. MERA OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DO BEM. CORREÇÃO. CONCESSÃO DE BASTANTE PODERES PARA LIVRE NEGOCIAÇÃO DO AQUESTO. VALIDADE DO INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM PAGA NA TRANSAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A maioria da doutrina e da jurisprudência entendem que a procuração em causa própria, ou in rem suam, não encerra uma mera outorga de mandato, senão que se trata de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto que em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas e confere poderes especiais de livre disposição do bem, tudo isso no exclusivo interesse do mandatário. 2. Na hipótese, o substabelecimento outorgado pelo varão à virago, não obstante constando a ausência de reservas de poderes para si e o caráter irrevogável, irretratável e a isenção de prestação de contas, não configura doação da parcela dele sobre os direitos aquisitivos imobiliários do imóvel comum do ex-casal senão mero mandado de representação para fins de livre negociação do bem. 3. Para que a cláusula in rem suam constante em uma procuração pública represente negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, é necessário que, além dos próprios requisitos caracterizadores do mandato em causa própria, satisfaça as formalidades exigidas para o contrato a que ela se destina, devendo constar do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, menção ao recolhimento dos impostos, eis que versando acerca de cessão de direitos, onde o mandatário se converte em verdadeiro dono, administrando a coisa em proveito próprio, auferindo todas as vantagens ou benefícios dele resultantes, atuando em seu nome e por sua conta, notadamente, quando se trata de cessão de direitos imobiliários que exigi escritura pública (CC, art. 108 c/c art. 541). 4. Além de na procuração que originou o substabelecimento em análise não ter constado a cláusula em causa própria ou o caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas, nem ela nem os substabelecimentos subsequentes não preencheram satisfatoriamente os requisitos legais próprios dos negócios jurídicos que se alegou estarem subentendidos. 5. Com efeito, o substabelecimento em questão não registrou informações pertinentes à suposta doação patrimonial notadamente no que diz respeito à reserva de bens para subsistência do hipotético doador (CC, art. 548) nem acerca da sua disponibilidade patrimonial na ocasião (CC, art. 549), sem olvidar que consta no feito que, além de ser o seu único bem, o substabelecente ainda era casado à época em que lavrada, segundo informação dada pela própria virago e indicação documental anexada, circunstâncias que o tornam ineficaz para o fim almejado pela apelante. 6. Apar disso, correta a sentença ao determinar a partilha do produto da venda do bem imóvel em evidência, efetivada após o término da convivência marital, de sorte que metade do valor da operação pertence ao varão, devendo a virago repassá-lo com a devida correção monetária e com juros de mora. 7. Por sua vez, tendo o co-possuidor do imóvel, ou co-proprietário dos direitos aquisitivos do bem, lavrado instrumento de mandato fornecendo bastante poderes de livre negociação do aquesto a outra co-possuidora, isentando-a inclusive de prestar contas, não pode se eximir de arcar com o valor da corretagem, independentemente de ter anuído diretamente a contratação do correspondente serviço. 8. Embora irrepreensível no ponto em que determinou a partilha do produto da venda do bem em discussão, a sentença merece ajuste para fins de determinar que a virago pague ao varão a parcela a que ele faz jus, mas abatida da metade da taxa de corretagem indicada no contrato que repassou os direitos aquisitivos do imóvel a outrem. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.