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Jurisprudência


TJDF APC - 961807-20150610087528APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PESSOAS DIVORCIADAS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. ANIMOSIDADE ENTRE O EX-CASAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS. OCORRÊNCIA. SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL ESTABELECIDA APÓS O TÉRMINO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Ante a animosidade existente entre o casal, verifica-se a existência de ruptura da affectio maritalis por ocasião da separação de fato dos divorciandos, caracterizada pela incompatibilidade e insuportabilidade da vida em comum, comprovada pelas declarações da própria ex-consorte virago na ação de divórcio, em que consta que o varão cometera atos ofensivos a sua dignidade. 3. O fato de a ex-esposa ter sido solidária com o seu ex-cônjuge, acompanhando-o no hospital durante a enfermidade que o acometeu após o divórcio e até o seu óbito, por si só, embora representando conduta louvável da virago, ex vi dos sofrimentos que experimentara durante o casamento, não induzem a conclusão de que eles teriam reatado a convivência familiar, vindo a estabelecer união estável. 4. Considerando que não há documentos que atestem a convivência e que a prova testemunhal sobressaiu frágil e controversa, conquanto estas tenham consignado a ocorrência de certo relacionamento entre a virago e o falecido, tem-se que não restou suficientemente demonstrado que eles tenham restabelecido a convivência conjugal, ou melhor, ou assentado uma relação duradoura, contínua e com o intuito de reconstituição da família, consubstanciando apenas em relacionamento afetivo solidário tendo em vista a doença do varão. 5. No caso, malgrado a prova documental e a oral colhidas tenham apontado pela existência de certa convivência próxima entre o ex-casal após a decretação do divórcio deles, inclusive que ela o acompanhara no hospital durante a noticiada enfermidade, ainda que havendo indícios de que eles teriam residido sob o mesmo teto em parte do período destacado, tenho que não foi possível caracterizar esses contatos como união estável, sendo senão mero relacionamento respeitoso entre pessoas que foram casadas por quase 20 anos, não merecendo pois reparos a sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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