TJDF APC - 961826-20150110062118APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ PATERNA FALECIDA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. As regras de direito previdenciário devem ser interpretadas em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a absoluta prioridade, devendo ser adotada a solução que melhor resguarde o interesse da criança. Tratando-se de criança sob a guarda de avó paterna, aplicável o §3.º do art. 33 do ECA que estabelece a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Mesmo que inexista previsão na legislação distrital acerca de o menor sob guarda ser beneficiário da pensão temporária deixada em razão do óbito de seu responsável, o caso há de ser interpretado à luz do que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ PATERNA FALECIDA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. As regras de direito previdenciário devem ser interpretadas em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a absoluta prioridade, devendo ser adotada a solução que melhor resguarde o interesse da criança. Tratando-se de criança sob a guarda de avó paterna, aplicável o §3.º do art. 33 do ECA que estabelece a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Mesmo que inexista previsão na legislação distrital acerca de o menor sob guarda ser beneficiário da pensão temporária deixada em razão do óbito de seu responsável, o caso há de ser interpretado à luz do que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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