TJDF APC - 961827-20150111390858APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO.MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, o art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, permite ao magistrado julgar improcedente o pedido sem a citação da parte contrária, desde que a controvérsia verse sobre matéria unicamente de direito e já houverem sido proferidas no juízo da causa, em lides idênticas, reiteradas sentenças negando a pretensão deduzida. Havendo controvérsia quanto à possibilidade de regularização da área pública onde foram erigidos os imóveis dos autores, equivocado o sentenciamento do feito nos termos do art. 285-A do CPC/73.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO.MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, o art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, permite ao magistrado julgar improcedente o pedido sem a citação da parte contrária, desde que a controvérsia verse sobre matéria unicamente de direito e já houverem sido proferidas no juízo da causa, em lides idênticas, reiteradas sentenças negando a pretensão deduzida. Havendo controvérsia quanto à possibilidade de regularização da área pública onde foram erigidos os imóveis dos autores, equivocado o sentenciamento do feito nos termos do art. 285-A do CPC/73.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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