TJDF APC - 961829-20150710106728APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovado que o cessionário descumpriu o ajuste celebrado, deixando de pagar três parcelas consecutivas do financiamento imobiliário, impõe-se a rescisão do contrato de cessão de direitos, com lastro em previsão contratual expressa nesse sentido. Em conformidade com a teoria do adimplemento substancial, é vedada a resolução do contrato com amparo no inadimplemento quando este se mostrar insignificante ou mínimo em relação às prestações estabelecidas pelas partes. Em tais casos, a resolução pretendida pelo credor revela-se desarrazoada e abusiva, tendo em vista o cumprimento de parcela significativa da obrigação pelo devedor. Quando remanesce em aberto importe considerável da dívida pactuada, inaplicável a indigitada teoria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovado que o cessionário descumpriu o ajuste celebrado, deixando de pagar três parcelas consecutivas do financiamento imobiliário, impõe-se a rescisão do contrato de cessão de direitos, com lastro em previsão contratual expressa nesse sentido. Em conformidade com a teoria do adimplemento substancial, é vedada a resolução do contrato com amparo no inadimplemento quando este se mostrar insignificante ou mínimo em relação às prestações estabelecidas pelas partes. Em tais casos, a resolução pretendida pelo credor revela-se desarrazoada e abusiva, tendo em vista o cumprimento de parcela significativa da obrigação pelo devedor. Quando remanesce em aberto importe considerável da dívida pactuada, inaplicável a indigitada teoria.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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