TJDF APC - 961831-20140110967994APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA. PROCON. PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALOR. REDE VAREJISTA. TROCA DO PRODUTO NÃO EFETUADA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. O Código de Defesa do Consumidor inclui, no conceito de fornecedor, todo participante da cadeia de consumo que desenvolve atividade mercantil, respondendo, todos eles, solidariamente.Se, no âmbito administrativo, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se há de falar em nulidade do processo administrativo. A condição econômica do infrator, uma rede varejista, e as circunstâncias agravantes e antecedentes demonstram a adequação do valor da multa fixado em sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA. PROCON. PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALOR. REDE VAREJISTA. TROCA DO PRODUTO NÃO EFETUADA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. O Código de Defesa do Consumidor inclui, no conceito de fornecedor, todo participante da cadeia de consumo que desenvolve atividade mercantil, respondendo, todos eles, solidariamente.Se, no âmbito administrativo, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se há de falar em nulidade do processo administrativo. A condição econômica do infrator, uma rede varejista, e as circunstâncias agravantes e antecedentes demonstram a adequação do valor da multa fixado em sentença.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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