TJDF APC - 961848-20130510115203APC
Ação reivindicatória. Imóvel. Herança. Abandono. Legitimidade. Herdeiro. 1 - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791). 2 - Até que seja feita sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário, tem qualquer dos herdeiros legitimidade para, individualmente, reivindicá-lo de quem injustamente o possua (CC, art. 1.314). 3 - Para a caracterização do abandono, necessário demonstrar a intenção do proprietário abdicar do bem. A intenção é presumida quando proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais do imóvel (CC, art. 1.275, III, § 2º). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação reivindicatória. Imóvel. Herança. Abandono. Legitimidade. Herdeiro. 1 - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791). 2 - Até que seja feita sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário, tem qualquer dos herdeiros legitimidade para, individualmente, reivindicá-lo de quem injustamente o possua (CC, art. 1.314). 3 - Para a caracterização do abandono, necessário demonstrar a intenção do proprietário abdicar do bem. A intenção é presumida quando proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais do imóvel (CC, art. 1.275, III, § 2º). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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