TJDF APC - 961849-20150110422328APC
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Interesse de agir. Tarifas bancárias. Sucumbência recíproca. 1 - A existência de interesse de agir é examinada a partir da conjugação do trinômio necessidade, utilidade e adequação. 2 - A cobrança das tarifas de despesas do emitente e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Se ambas as partes saem vencidas, serão os ônus da sucumbência distribuídos proporcionalmente, observada a devida compensação (CPC/73, art. 21, caput). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Interesse de agir. Tarifas bancárias. Sucumbência recíproca. 1 - A existência de interesse de agir é examinada a partir da conjugação do trinômio necessidade, utilidade e adequação. 2 - A cobrança das tarifas de despesas do emitente e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Se ambas as partes saem vencidas, serão os ônus da sucumbência distribuídos proporcionalmente, observada a devida compensação (CPC/73, art. 21, caput). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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