TJDF APC - 961852-20150111374720APC
Monitória. Julgamento antecipado. Prova escrita. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida. duplicata com aceite. 1- Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do pedido se o juiz reputa desnecessária a prova requerida pela parte. 2 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (art. 700 do CPC). 3 - O protesto não é requisito formal para o ajuizamento de ação monitória baseada em nota fiscal com o respectivo aceite. 4 - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5 - Na obrigação representada por duplicata com aceite, o vencimento é o ato que constitui em mora o devedor. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Monitória. Julgamento antecipado. Prova escrita. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida. duplicata com aceite. 1- Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do pedido se o juiz reputa desnecessária a prova requerida pela parte. 2 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (art. 700 do CPC). 3 - O protesto não é requisito formal para o ajuizamento de ação monitória baseada em nota fiscal com o respectivo aceite. 4 - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5 - Na obrigação representada por duplicata com aceite, o vencimento é o ato que constitui em mora o devedor. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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