TJDF APC - 961854-20150111376003APC
Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Posse. Honorários. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73; art, 674 do CPC/15. 2 - Se o embargante não prova a condição de terceiro possuidor do imóvel penhorado, improcedem os embargos de terceiro. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC/73, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Posse. Honorários. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73; art, 674 do CPC/15. 2 - Se o embargante não prova a condição de terceiro possuidor do imóvel penhorado, improcedem os embargos de terceiro. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC/73, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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