TJDF APC - 961857-20150110904624APC
Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudos. Prouni. Matrícula em novo curso. Falta de consentimento. Cancelamento da bolsa. Danos materiais. 1 - Responsabilidade decorrente de falha na prestação de serviços, objetiva, só é afastada se demonstrada excludente de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor. 2 - Instituição de ensino que aperfeiçoa matrícula, independentemente do consentimento do estudante, levando ao cancelamento da bolsa de estudos mantida em outra instituição de ensino, deve indenizar os danos materiais causados ao estudante. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudos. Prouni. Matrícula em novo curso. Falta de consentimento. Cancelamento da bolsa. Danos materiais. 1 - Responsabilidade decorrente de falha na prestação de serviços, objetiva, só é afastada se demonstrada excludente de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor. 2 - Instituição de ensino que aperfeiçoa matrícula, independentemente do consentimento do estudante, levando ao cancelamento da bolsa de estudos mantida em outra instituição de ensino, deve indenizar os danos materiais causados ao estudante. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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