TJDF APC - 961859-20100111077202APC
Administrativo. Servidor. Licença para tratamento médico de dependente. Perícia. Necessidade. Abono de faltas. Dano moral. 1 - A concessão de licença para tratamento médico de dependente pressupõe que esse seja submetido à perícia médica oficial e que essa conclua que a assistência direta do servidor é indispensável à assistência do parente e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (arts. 81, I e § 1º, e 83, § 1º, L. 8.112/90). 2 - Se a negativa de concessão da licença médica observou a lei, as faltas anotadas na folha funcional da servidora, legítimas, afastam a obrigação de pagar remuneração referente aos dias de falta e de reparar eventuais danos morais. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Servidor. Licença para tratamento médico de dependente. Perícia. Necessidade. Abono de faltas. Dano moral. 1 - A concessão de licença para tratamento médico de dependente pressupõe que esse seja submetido à perícia médica oficial e que essa conclua que a assistência direta do servidor é indispensável à assistência do parente e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (arts. 81, I e § 1º, e 83, § 1º, L. 8.112/90). 2 - Se a negativa de concessão da licença médica observou a lei, as faltas anotadas na folha funcional da servidora, legítimas, afastam a obrigação de pagar remuneração referente aos dias de falta e de reparar eventuais danos morais. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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