TJDF APC - 961860-20150111241295APC
Cobrança. Prêmio. Proposta. Quitação. Vinculação. Descumprimento contratual. Multa. Litigância de má-fé. 1 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 2 - Se a proposta de quitação do débito não foi cumprida por culpa da proponente, que não cumpriu com a obrigação de emitir boleto com o valor proposto, não tem ela direito a multa por descumprimento contratual. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Cobrança. Prêmio. Proposta. Quitação. Vinculação. Descumprimento contratual. Multa. Litigância de má-fé. 1 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 2 - Se a proposta de quitação do débito não foi cumprida por culpa da proponente, que não cumpriu com a obrigação de emitir boleto com o valor proposto, não tem ela direito a multa por descumprimento contratual. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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