TJDF APC - 961862-20150110761470APC
Dano moral. Duplicata mercantil sem aceite. Prova da entrega da mercadoria. Protesto. Exercício regular do direito. Documento novo. Juntada. Assistência judiciária. Condenação nos ônus da sucumbência. 1 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - A exigência de que a parte demonstre que não adquiriu mercadorias é necessária para sustar o protesto da duplicata. Não obstante, a falta de aceite não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. 3 - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, a parte se sujeita à condenação nas custas e honorários, ficando, contudo, suspensa a execução pelo prazo de cinco anos (CPC/15, art. 98, § 3º). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Dano moral. Duplicata mercantil sem aceite. Prova da entrega da mercadoria. Protesto. Exercício regular do direito. Documento novo. Juntada. Assistência judiciária. Condenação nos ônus da sucumbência. 1 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - A exigência de que a parte demonstre que não adquiriu mercadorias é necessária para sustar o protesto da duplicata. Não obstante, a falta de aceite não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. 3 - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, a parte se sujeita à condenação nas custas e honorários, ficando, contudo, suspensa a execução pelo prazo de cinco anos (CPC/15, art. 98, § 3º). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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