TJDF APC - 961865-20160110126114APC
Matrícula. Critério etário. 1 - É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, 1º e 2º períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (Resolução n.º 1/2012 do Conselho Especial de Educação do DF, art. 134). 2 - Se a criança completa 5 anos de idade poucos dias após a data fixada na referida resolução e já completou o 1º período da educação infantil em escola da rede pública, assegura-se-lhe matrícula no 2º período. Do contrário sofrerá inegável prejuízo, pois terá que repetir o 1º período da educação infantil, atrasando toda sua vida escolar. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Matrícula. Critério etário. 1 - É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, 1º e 2º períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (Resolução n.º 1/2012 do Conselho Especial de Educação do DF, art. 134). 2 - Se a criança completa 5 anos de idade poucos dias após a data fixada na referida resolução e já completou o 1º período da educação infantil em escola da rede pública, assegura-se-lhe matrícula no 2º período. Do contrário sofrerá inegável prejuízo, pois terá que repetir o 1º período da educação infantil, atrasando toda sua vida escolar. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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