TJDF APC - 961866-20140111941797APC
Fornecimento de água. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Dano moral. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não miserabilidade. 1 - A presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, atributo dos atos administrativos, torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 2 - Não provando o usuário que não consumiu a água referente às contas que lhe foram encaminhadas mensalmente, fica obrigado a pagar os valores respectivos. 3 - A suspensão do fornecimento de água pela prestadora de serviço, quando existente débito que pende de quitação, exercício regular de direito, não causa dano moral. 4 - A simples declaração de hipossuficiência não basta para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, sobretudo se não há, nos autos, evidências de sua miserabilidade jurídica. Necessária prova de miserabilidade. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Fornecimento de água. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Dano moral. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não miserabilidade. 1 - A presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, atributo dos atos administrativos, torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 2 - Não provando o usuário que não consumiu a água referente às contas que lhe foram encaminhadas mensalmente, fica obrigado a pagar os valores respectivos. 3 - A suspensão do fornecimento de água pela prestadora de serviço, quando existente débito que pende de quitação, exercício regular de direito, não causa dano moral. 4 - A simples declaração de hipossuficiência não basta para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, sobretudo se não há, nos autos, evidências de sua miserabilidade jurídica. Necessária prova de miserabilidade. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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