TJDF APC - 961885-20131010022889APC
Usucapião. Prova. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade. Litigância de má-fé. 1 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 42, CPC/73 e 109, CPC/15). 2 - Exercendo os autores posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóveis há mais de quinze anos, neles estabelecendo moradia habitual, adquirem a propriedade desses por usucapião (art. 1.238, CC). 3 - A alienação da coisa litigiosa não caracteriza litigância de má-fé, cujas hipóteses, previstas no art. 80 do CPC/15, são relativas aos atos praticados no processo. 4 - Apelação provida.
Ementa
Usucapião. Prova. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade. Litigância de má-fé. 1 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 42, CPC/73 e 109, CPC/15). 2 - Exercendo os autores posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóveis há mais de quinze anos, neles estabelecendo moradia habitual, adquirem a propriedade desses por usucapião (art. 1.238, CC). 3 - A alienação da coisa litigiosa não caracteriza litigância de má-fé, cujas hipóteses, previstas no art. 80 do CPC/15, são relativas aos atos praticados no processo. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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