TJDF APC - 961899-20150310078895APC
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Inicial. Inépcia. Aluguéis. 1 - Não é inepta inicial que contem pedido certo e determinado. 2 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o valor apurado. 3 - O valor gasto por um dos ex-cônjuges com pagamento de tributos e financiamento de imóvel comum deve ser compensado quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 4 - O ex-cônjuge que não está na posse do imóvel pode exigir do outro aluguel. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Inicial. Inépcia. Aluguéis. 1 - Não é inepta inicial que contem pedido certo e determinado. 2 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o valor apurado. 3 - O valor gasto por um dos ex-cônjuges com pagamento de tributos e financiamento de imóvel comum deve ser compensado quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 4 - O ex-cônjuge que não está na posse do imóvel pode exigir do outro aluguel. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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