TJDF APC - 961900-20150110355959APC
Embargos à execução. Locação comercial. Prorrogação do contrato. Fiador. Responsabilidade. Multa moratória. Honorários. 1 - No contrato de locação, existente cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 2 - No contrato de locação, legítimo estipular multa moratória de 10%, eis que às locações, regidas por lei especial, não se aplica as normas de proteção ao consumidor. 3 - Julgados improcedentes os embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC/73). Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Embargos à execução. Locação comercial. Prorrogação do contrato. Fiador. Responsabilidade. Multa moratória. Honorários. 1 - No contrato de locação, existente cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 2 - No contrato de locação, legítimo estipular multa moratória de 10%, eis que às locações, regidas por lei especial, não se aplica as normas de proteção ao consumidor. 3 - Julgados improcedentes os embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC/73). Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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