TJDF APC - 961906-20140111237753APC
Monitória. Cheque. Pessoa jurídica. Assinatura. Ex-sócio. Alteração contratual. Registro. Boa-fé. Litigância por má-fé. 1 - É válido o cheque assinado pelo sócio que, apesar de já ter formalizado sua retirada da sociedade empresária, não fez o registro e arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial. 2 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto. 3 - Ainda que o contrato social exija a assinatura do cheque por dois representantes da pessoa jurídica, o fato de o cheque ser assinado por apenas um representante não pode ser oposto em desfavor do terceiro de boa-fé. 4 - Se o devedor não consegue invalidar o título que comprova a existência da dívida, procede a ação monitória com base em cheque prescrito. 3 - Apelação provida.
Ementa
Monitória. Cheque. Pessoa jurídica. Assinatura. Ex-sócio. Alteração contratual. Registro. Boa-fé. Litigância por má-fé. 1 - É válido o cheque assinado pelo sócio que, apesar de já ter formalizado sua retirada da sociedade empresária, não fez o registro e arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial. 2 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto. 3 - Ainda que o contrato social exija a assinatura do cheque por dois representantes da pessoa jurídica, o fato de o cheque ser assinado por apenas um representante não pode ser oposto em desfavor do terceiro de boa-fé. 4 - Se o devedor não consegue invalidar o título que comprova a existência da dívida, procede a ação monitória com base em cheque prescrito. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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