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Jurisprudência


TJDF APC - 961939-20130110186793APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA RÉ. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 1. Evidenciado que os débitos condominiais inadimplidos referem-se a vaga de garagem que se encontra registrada em nome da empresa ré, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando a cobrança, em conformidade com a teoria da asserção. 2. De acordo com os artigos 396 e 397 do CPC/1973, Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícita a juntada de documentos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Mostra-se inviabilizada a análise de documentos referentes a fatos anteriores à apresentação de defesa e de conhecimento da parte ré, juntados aos autos de forma extemporânea, quando não invocada qualquer justificativa plausível para o retardamento na instrução processual. 4. Tendo em vista que os débitos condominiais objeto da demanda referem-se a vaga de garagem que se encontra registrada em nome da empresa ré e que, os documentos que poderiam demonstrar a cessão de direitos sobre o aludido imóvel a terceiros não foram juntados aos autos no momento oportuno, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento de tais verbas. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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