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Jurisprudência


TJDF APC - 961943-20070110728317APC

Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA PRESTAR CONTAS. CONFIGURAÇÃO. CONTAS NÃO APRESENTADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Verificado que, a despeito de não estar devidamente comprovada a sua intimação pessoal para prestar as contas, na forma determinada na sentença exarada na primeira fase da demanda, a ré, ao se manifestar nos autos, limitou-se a alegar a nulidade da intimação, não há como ser acolhida a tese de nulidade do processo. 2. Tendo em vista que as contas prestadas pelo autor e admitidas pelo d. Magistrado sentenciante, observaram o período fixado na sentença exarada na primeira fase da demanda, não se encontra configurado o julgamento extra petita. 3. Deixando a parte ré de impugnar as contas apresentadas pelo autor, no momento oportuno, tem-se por incabível a discussão, em grau de recurso de apelação, a respeito da inclusão de valores de forma indevida, porquanto configurada a preclusão a respeito da matéria. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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