TJDF APC - 961999-20130111045262APC
APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALVARÁ. NÍVEL DE RESTRIÇÃO. PLANO DIRETOR LOCAL. HONORÁRIOS. 1. O autor não faz qualquer esforço no sentido de sequer tentar demonstrar que sua atividade não apresenta o grau de restrição afirmado pela AGEFIS, ou que haveria alguma dúvida quanto ao enquadramento da área por ele ocupada na norma de regência. 2. Considerando que o autor não foi capaz de demonstrar a existência do direito alegado, correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Por mais singela que possa ser determinada causa, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) é insuficiente para remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Apelo do autor desprovido. Apelo dos réus parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALVARÁ. NÍVEL DE RESTRIÇÃO. PLANO DIRETOR LOCAL. HONORÁRIOS. 1. O autor não faz qualquer esforço no sentido de sequer tentar demonstrar que sua atividade não apresenta o grau de restrição afirmado pela AGEFIS, ou que haveria alguma dúvida quanto ao enquadramento da área por ele ocupada na norma de regência. 2. Considerando que o autor não foi capaz de demonstrar a existência do direito alegado, correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Por mais singela que possa ser determinada causa, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) é insuficiente para remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Apelo do autor desprovido. Apelo dos réus parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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