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Jurisprudência


TJDF APC - 962000-20140910217568APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME E CARTA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO BANCO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE - INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fixação de astreintes deve ser observado se o valor estabelecido está em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que não pode ser irrisório a ponto de tornar inócua sua finalidade nem excessiva, capaz de causar o enriquecimento sem causa da parte contrária e até mesmo inviabilizar o cumprimento da obrigação. 2. A conduta do banco réu, inclusive ilícita e, por isso mesmo, ensejadora até de dano moral, perpetrada por longo tempo, dá sustentação e legitima a fixação da multa cominatória nos exatos termos da r. sentença. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem se amolda às circunstâncias fáticas advindas dos autos. 4. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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