TJDF APC - 962001-20140610157462APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO COM CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 922, DO NOVO CPC). CASSAR SENTENÇA. 1. Entabulado acordo entre as partes, com parcelamento de débito, deve o feito ser suspenso e não extinto. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar. (Acórdão 949793) 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO COM CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 922, DO NOVO CPC). CASSAR SENTENÇA. 1. Entabulado acordo entre as partes, com parcelamento de débito, deve o feito ser suspenso e não extinto. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar. (Acórdão 949793) 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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