APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR ARRECADADO EM LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 1. Configurada a relação de consumo e, tendo mais de um autor a ofensa, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. A devolução amigável de bem alienado fiduciariamente não implica a necessária quitação do contrato de financiamento. Eventual saldo, em favor do consumidor ou da instituição financeira, deverá ser apurado após a venda do bem em hasta pública. 3. A inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, em razão do efetivo inadimplemento da parte, não pode ser considerada ato ilícito, capaz de gerar o dever de indenizar, pois, uma vez ocorrida a mora, não há como impedir o credor de exercitar direito que lhe assiste 4. Recurso do primeiro apelante provido. 5. Recurso do segundo apelante desprovido.