TJDF APC - 962070-20150111262120APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÉBITO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Os débitos que justificaram a inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito foram diversos dos pleiteados na inicial. 2. Dispõe a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Quando devida a cobrança, a inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito é medida legal, estando o credor em exercício regular do seu direito. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÉBITO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Os débitos que justificaram a inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito foram diversos dos pleiteados na inicial. 2. Dispõe a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Quando devida a cobrança, a inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito é medida legal, estando o credor em exercício regular do seu direito. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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