TJDF APC - 962087-20140111897840APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A existência de processo anterior em que se discutiu o mesmo contrato de compra e venda de imóvel, objeto dos autos, não impede que a autora pleiteie eventual direito não discutido naquele feito. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive nas situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida a indenização. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A existência de processo anterior em que se discutiu o mesmo contrato de compra e venda de imóvel, objeto dos autos, não impede que a autora pleiteie eventual direito não discutido naquele feito. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive nas situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida a indenização. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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