APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DE EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTERESSE PROCESSUAL - NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL SE A PRETENSÃO NÃO É A DE ANULAR O CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CONCLUSÃO DA PERÍCIA - MIGRAÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO SERPRO I PARA O SERPRO II - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RENÚNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA - POSTERIOR DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE - NÃO COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A VERBA DE INCENTIVO PARA MIGRAÇÃO EM RAZÃO DE POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CALCULADOS PELO IPC - REJEITADAS AS PRELIMINARES DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se configura a carência de ação por ausência de interesse processual se a pretensão apresentada se mostra necessária, útil e adequada ao pleito do autor. 2. Não há identidade de matérias a justificar a suspensão do presente feito em razão do julgamento de recurso extraordinário pelo C. STF, tendo em vista que a discussão naquela Corte diz respeito a critérios de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança. 3. Se a pretensão não é a de anular o negócio jurídico existente entre o associado e a entidade de previdência privada, mas tão-somente a correção monetária das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do CC. 4. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291 do STJ abrange as pretensões às diferenças de correção monetária e tem por termo inicial o momento em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 5. O juiz não está vinculado à conclusão da perícia, podendo decidir com base em outros elementos de prova. 6. Não há que se falar em renúncia à correção monetária em decorrência de migração para outro plano de benefício dentro da mesma entidade, se essa previsão não constou expressamente do Termo de Opção para Migração. 7. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ), sem compensação com o valor de incentivo para migração. 8. O CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência privada, em razão do cancelamento da Súmula 321 do STJ. 9. Não se aplica a Súmula 252 do STJ, que se refere à correção dos saldos das contas do FGTS, às ações que envolvem correção monetária de reservas de poupança em fundos de previdência privada, devendo ser aplicado o IPC. 10. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se provimento parcial ao apelo da ré.