TJDF APC - 962097-20140110968538APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Notas Fiscais devidamente acompanhadas de comprovação da entrega das mercadorias constituem prova escrita hábil para aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. 2.A embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do débito, ou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora (CPC 333, I e II). 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Notas Fiscais devidamente acompanhadas de comprovação da entrega das mercadorias constituem prova escrita hábil para aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. 2.A embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do débito, ou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora (CPC 333, I e II). 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da embargante.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão