TJDF APC - 962103-20140111990580APC
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DO PRÓPRIO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE CURATELA. NEGOU-SE PROVIMENTO. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC/73 244; CPC/2015 277). A internação compulsória é medida interventiva que exige a demonstração de que é a mais adequada ao tratamento do dependente químico, conforme a Lei 10.216/01 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DO PRÓPRIO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE CURATELA. NEGOU-SE PROVIMENTO. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC/73 244; CPC/2015 277). A internação compulsória é medida interventiva que exige a demonstração de que é a mais adequada ao tratamento do dependente químico, conforme a Lei 10.216/01 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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