TJDF APC - 962104-20130410101159APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - VENDA DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS - ANTIGO PROPRIETÁRIO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o antigo proprietário (réu) realizado acordo para pagamento das taxas condominiais em atraso, antes da venda do imóvel a terceiro, é dele (réu) a responsabilidade pelo pagamento da dívida por ele reconhecida livremente. 2. Não sendo o atual proprietário parte no acordo realizado entre o réu e o condomínio, não pode ele ser cobrado pela dívida constituída antes da aquisição do imóvel. Precedente do TJDFT. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - VENDA DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS - ANTIGO PROPRIETÁRIO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o antigo proprietário (réu) realizado acordo para pagamento das taxas condominiais em atraso, antes da venda do imóvel a terceiro, é dele (réu) a responsabilidade pelo pagamento da dívida por ele reconhecida livremente. 2. Não sendo o atual proprietário parte no acordo realizado entre o réu e o condomínio, não pode ele ser cobrado pela dívida constituída antes da aquisição do imóvel. Precedente do TJDFT. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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