TJDF APC - 962107-20100130071936APC
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM EVENTO NÃO AUTORIZADO - INFAÇÃO AO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verificada a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em evento não autorizado, está caracterizada a infração ao disposto no art. 258 do ECA. 2. Respondem solidariamente pelas infrações apuradas o responsável pelo estabelecimento, o empresário proprietário, aquele que permite o uso de seu nome para a denominação do evento ou comercializa os convites, bem como o responsável pelo aluguel do espaço para a sua realização. 3. Negou-se provimento ao apelo das autuadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM EVENTO NÃO AUTORIZADO - INFAÇÃO AO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verificada a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em evento não autorizado, está caracterizada a infração ao disposto no art. 258 do ECA. 2. Respondem solidariamente pelas infrações apuradas o responsável pelo estabelecimento, o empresário proprietário, aquele que permite o uso de seu nome para a denominação do evento ou comercializa os convites, bem como o responsável pelo aluguel do espaço para a sua realização. 3. Negou-se provimento ao apelo das autuadas.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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