TJDF APC - 962108-20150610085797APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação dos constrangimentos alegados e não sendo imputável a rescisão contratual à ato ilícito da ré, não há que se falar em condenação a indenização por danos morais. 2. A parte não se desincumbe do ônus de provar os danos materiais alegados, quando deixa de juntar aos autos documentos capazes de comprovar os supostos prejuízos. 3. Ainda que o pedido esteja inserido na inicial junto à fundamentação, sem destaque, a sentença que o acolhe não é extra ou ultra petita. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação dos constrangimentos alegados e não sendo imputável a rescisão contratual à ato ilícito da ré, não há que se falar em condenação a indenização por danos morais. 2. A parte não se desincumbe do ônus de provar os danos materiais alegados, quando deixa de juntar aos autos documentos capazes de comprovar os supostos prejuízos. 3. Ainda que o pedido esteja inserido na inicial junto à fundamentação, sem destaque, a sentença que o acolhe não é extra ou ultra petita. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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