TJDF APC - 962112-20151410044369APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - TERMO FINAL - ENTREGA DO IMÓVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A contratação de alienação fiduciária de imóvel não afasta a aplicação do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção (CDC 2º). 2. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A ausência de entrega do imóvel no prazo previsto enseja indenização por danos materiais. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - TERMO FINAL - ENTREGA DO IMÓVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A contratação de alienação fiduciária de imóvel não afasta a aplicação do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção (CDC 2º). 2. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A ausência de entrega do imóvel no prazo previsto enseja indenização por danos materiais. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão