TJDF APC - 962126-20140110716796APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da resolução do negócio jurídico as partes devem ser restituídas ao status quo ante. 2. Apesar de estar demonstrada a existência do contrato de prestação de serviços, só há demonstração cabal da sua efetiva prestação até maio de 2013, conforme confessado pelo requerente em documento, sendo que a partir dessa data o ônus de comprovação da prestação dos serviços cabia ao requerido e este não se desincumbiu do seu ônus. 3. No caso, a requerente/apelante passou a ter a posse do veículo em 20 de março de 2015, em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, e eventuais despesas realizadas para conserto já estão devidamente valoradas e ressarcidas com a venda do veículo, pois se incorporaram ao valor do bem, sendo obvio que se não fossem realizadas as despesas, este teria alcançado valor menor quando de transmissão onerosa a terceiros. 4. Verificando-se que o desembolso de valores entre as partes se deu em momento diverso, deve-se incidir a correção monetária e o juros de mora a partir de cada ocorrência. 5. Tratando-se de contrato verbal, em que houve o inadimplemento de obrigação positiva e líquida (art. 397 do Código Civil) correspondente ao desembolso de cada uma das parcelas do contrato de arrendamento mercantil do automóvel, no seu termo é constituído de pleno direito em mora o devedor (natureza ex re). 6. Decorre da conjunção dos princípios da causalidade e da sucumbência que todos aqueles que deram causa à instauração de processo e sucumbiram em seus pleitos devem responder pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência. E a reintegração de posse do veículo em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, quase um ano após a propositura da ação, não desnatura o interesse de agir inicial. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da resolução do negócio jurídico as partes devem ser restituídas ao status quo ante. 2. Apesar de estar demonstrada a existência do contrato de prestação de serviços, só há demonstração cabal da sua efetiva prestação até maio de 2013, conforme confessado pelo requerente em documento, sendo que a partir dessa data o ônus de comprovação da prestação dos serviços cabia ao requerido e este não se desincumbiu do seu ônus. 3. No caso, a requerente/apelante passou a ter a posse do veículo em 20 de março de 2015, em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, e eventuais despesas realizadas para conserto já estão devidamente valoradas e ressarcidas com a venda do veículo, pois se incorporaram ao valor do bem, sendo obvio que se não fossem realizadas as despesas, este teria alcançado valor menor quando de transmissão onerosa a terceiros. 4. Verificando-se que o desembolso de valores entre as partes se deu em momento diverso, deve-se incidir a correção monetária e o juros de mora a partir de cada ocorrência. 5. Tratando-se de contrato verbal, em que houve o inadimplemento de obrigação positiva e líquida (art. 397 do Código Civil) correspondente ao desembolso de cada uma das parcelas do contrato de arrendamento mercantil do automóvel, no seu termo é constituído de pleno direito em mora o devedor (natureza ex re). 6. Decorre da conjunção dos princípios da causalidade e da sucumbência que todos aqueles que deram causa à instauração de processo e sucumbiram em seus pleitos devem responder pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência. E a reintegração de posse do veículo em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, quase um ano após a propositura da ação, não desnatura o interesse de agir inicial. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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