CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO À TITULARIDADE DOS BENS ARROLADOS PARA SUSTENTAR A PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha. 2 - Todavia, mostra-se inviável a realização da partilha no bojo da própria ação de conhecimento se não demonstrada a titularidade dos bens cuja partilha se requer. Para que se proceda à meação pretendida na própria demanda, necessária a demonstração de que os bens a serem partilhados pertençam ou façam parte do patrimônio das partes. 3 - Correta a sentença que determina a partilha do patrimônio arrolado em ação autônoma de sobrepartilha devidamente instruída com a comprovação da titularidade ou da posse dos direitos sobre os bens. 4 - A requerente tem o ônus processual de instruir os autos com um mínimo de lastro probatório para sustentar a partilha requerida, para, a partir daí, requerer a participação do poder judiciário, se necessário, não se mostrando consistente o bastante para eximi-la de tal ônus a alegação de que os imóveis arrolados não possuem registro nos cartórios de imóveis e de que o DETRAN não fornece cópia de CRLV para terceiros. 5- Recurso conhecido e improvido.