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Jurisprudência


TJDF APC - 962151-20140111368508APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PLANILHA DEMONSTRATIVA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a inovação recursal, sob pena de restar configurada supressão de instância, sobretudo por possível violação a postulados constitucionais, como os princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, mormente quando não caracterizado fato novo ou força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 2. Após a constatação de que o autor envidou-se em promover a citação válida do réu, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que essa providência foi deferida após inúmeras diligências requeridas pelo autor. 3.Constitui ônus do devedor a impugnação específica dos cálculos materializados na planilha demonstrativa. 4. Recurso conhecido e desprovido. .

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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