TJDF APC - 962152-20110112194906APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de atos e diligências pela parte autora importará a extinção do processo sem julgamento de seu mérito quando, intimada pessoalmente, a parte não der andamento ao processo no prazo estabelecido em lei, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. Não se aplica o Enunciado nº 240 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, quando este se manifesta nesse sentido, em outro momento processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de atos e diligências pela parte autora importará a extinção do processo sem julgamento de seu mérito quando, intimada pessoalmente, a parte não der andamento ao processo no prazo estabelecido em lei, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. Não se aplica o Enunciado nº 240 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, quando este se manifesta nesse sentido, em outro momento processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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