TJDF APC - 962155-20150110596328APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. (AgRg no REsp 1551607/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 4/5/2016). 2. Revela-se incabível o recebimento de benefícios de entidade fechada de previdência privada quando a parte, embora encontre-se em condição de invalidez, não demonstra o preenchimento dos demais requisitos, indispensáveis a sua inclusão no plano de benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. (AgRg no REsp 1551607/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 4/5/2016). 2. Revela-se incabível o recebimento de benefícios de entidade fechada de previdência privada quando a parte, embora encontre-se em condição de invalidez, não demonstra o preenchimento dos demais requisitos, indispensáveis a sua inclusão no plano de benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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