TJDF APC - 962157-20140110067140APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma a preservar os requisitos previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, merecendo o recurso provimento parcial para a majoração do valor dos honorários. 2. Para que afigure a imposição da condenação em litigância de má-fé, imprescindível demonstrar que a parte agiu nas expressas hipóteses descritas no art. 17 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto analisado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma a preservar os requisitos previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, merecendo o recurso provimento parcial para a majoração do valor dos honorários. 2. Para que afigure a imposição da condenação em litigância de má-fé, imprescindível demonstrar que a parte agiu nas expressas hipóteses descritas no art. 17 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto analisado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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