APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. DESPESAS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DO CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A relação jurídica entre o estabelecimento hospitalar e o utente do serviço é regulada pelo contrato de prestação de serviços hospitalares firmado pelos contratantes. Reputa-se válido o termo de responsabilidade que substancia a ação monitória. 2. Afastar a aplicabilidade das cláusulas contratuais que estabelecem a solidariedade entre o utente do serviço e a administradora de plano de saúde implicaria em evidente enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou da oferta dos serviços hospitalares realizados de forma satisfatória. 3. Por ser inconteste o caráter eletivo do procedimento médico, não há que se falar em obrigatoriedade da cobertura do atendimento, que não se encontrar entre as hipóteses previstas no art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998. 4. Recurso conhecido e provido.