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Jurisprudência


TJDF APC - 962228-20140710035659APC

Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I - Todo aquele que tem seus bens confiados e administrados por outrem tem legitimidade ativa para ajuizar ação de prestação de contas. II - A ação de prestação de contas tem por base uma obrigação de natureza pessoal, motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. III - Reformada a sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal poderá apreciar o mérito propriamente dito e julgar a demanda se ela estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §4º, CPC/2015). IV - Tratando-se de ação que envolve questão complexa e com controvérsia sobre as contas apresentadas pelo réu, revela-se prudente a cassação da sentença com retorno dos autos à vara de origem para abertura da instrução probatória. V - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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