TJDF APC - 962229-20120111027629APC
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. LOTE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. I - A ação de usucapião não é o meio adequado para regularizar a titularidade dominial ou a situação do imóvel usucapiendo. II - A procedência da ação de usucapião que tem por objeto imóvel localizado em área de parcelamento irregular importaria em legitimar domínio do autor sobre fração de área em condomínio não regularizado e em desacordo com as normas de ordenamento territorial, chancelando, por via reflexa, ocupações desordenadas, em dissonância com as normas de proteção da ordem urbanística e do meio ambiente, nos termos dos artigos 23, VI, 30, VIII e 32, § 1º, da Constituição Federal. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. LOTE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. I - A ação de usucapião não é o meio adequado para regularizar a titularidade dominial ou a situação do imóvel usucapiendo. II - A procedência da ação de usucapião que tem por objeto imóvel localizado em área de parcelamento irregular importaria em legitimar domínio do autor sobre fração de área em condomínio não regularizado e em desacordo com as normas de ordenamento territorial, chancelando, por via reflexa, ocupações desordenadas, em dissonância com as normas de proteção da ordem urbanística e do meio ambiente, nos termos dos artigos 23, VI, 30, VIII e 32, § 1º, da Constituição Federal. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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